. Nº 185 - New Brazilian Regulations on Advertising of Food & Beverages.

. Nº 184 - New Act Regarding the Cross-retaliation on Intellectual Property Rights. Brazilian Government Holds Public Consultation to Determine the List of IP Rights to Suffer Retaliation.

. Nº 183 - Cross-retaliation allowed on Intellectual Property rights. Brazilian President enacts Provisional Measure providing for the suspension of IP rights.

. Nº 182 - Parecer Sobre as Atribuições do INPI e ANVISA.

. Nº 182 - Legal Opinion About the Attributions of The Brazilian PTO and ANVISA.

. Nº 181 - Submission of Assignment of Priority Right Concerning the Filing of Patent Applications and Design Registrations in Brazil, Whenever the Applicant is Different From the Applicant of the Priority Application.

. Nº 180 - The Brazilian Patent Office restricts its interpretation of the provisions that created a grace period for filing patent applications in Brazil.

. Nº 179 - RESOLUTION 212/09 OF THE BRAZILIAN PATENT OFFICE REGULATES THE POSSIBILITY OF BELATEDLY ENTERING THE NATIONAL PHASE ON AN INTERNATIONAL APPLICATION.

. Nº 178 - RESOLUÇÃO 210- SOBRE A APRESENTAÇÃO DE LISTAGENS DE SEQUÊNCIA PARA FINS DE COMPLEMENTAÇÃO DO RELATÓRIO DESCRITIVO DE PEDIDOS DE PATENTE – aplicável a partir de 1º de setembro de 2009.

. Nº 178 - RESOLUTION No. 210 - ON THE PRESENTATION OF SEQUENCE LISTINGS FOR THE PURPOSES OF COMPLEMENTING THE DESCRIPTION OF PATENT APPLICATIONS, applicable as of September 1st, 2009.

. Nº 177 - PASSA A VIGORAR NO DIA 1 DE JUNHO DE 2009 O AUMENTO DAS TAXAS OFICIAIS COBRADAS PELO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL .. INPI.

. Nº 177 - INCREASE IN THE OFFICIAL FEES CHARGED BY THE BRAZILIAN PATENT & TRADEMARK OFFICE .. BPTO SHALL ENTER INTO FORCE ON JUNE 1st, 2009.

. Nº 176 - Aumento das Taxas Oficiais do INPI a partir de 1º de junho de 2009 Impacto no Custo do Exame.

. Nº 176 - Increase in the Official Fees of the Brazilian Patent Office as from 01 June 2009 Impact on the cost of substantive examination.

. Nº 175 - REGISTRO DE NOMES DE DOMÍNIO (.NET.BR) POR QUAISQUER PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS.

. Nº 175 - REGISTRATION OF DOMAIN NAMES UNDER THE TLD (.NET.BR) OPENED TO ANY INTERESTED BRAZILIAN RESIDENT.

. Nº 174 - NOVA RESOLUÇÃO DA ANVISA – RDC No. 45, de 23 DE JUNHO DE 2008 DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO RELATIVO À PREVIA ANUÊNCIA PARA A CONCESSÃO DE PATENTES PARA PRODUTOS E PROCESSOS FARMACÊUTICOS.

. Nº 174 - ANVISA’S NEW RESOLUTION – RDC No. 45, OF 23rd JUNE 2008 SETS OUT THE ADMINISTRATIVE PROCEEDINGS FOR THE PRIOR CONSENT TO PATENTS FOR PHARMACEUTICAL PRODUCTS AND PROCESSES.

. Nº 173 - NÃO-INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E COFINS-IMPORTAÇÃO NAS REMESSAS DE ROYALTIES AO EXTERIOR POR CONTRATOS DE TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA E DE LICENÇA DE USO DE MARCA.

. Nº 172 - BRAZILIAN PATENT OFFICE DEBATES NEW GUIDELINES FOR EXAMINATION OF LIFE SCIENCES-RELATED PATENT APPLICATIONS.

. Nº 171 - BRAZILIAN FEDERAL GOVERNMENT PROTECTS INTEGRATED CIRCUITS TOPOGRAPHIES.

. Nº 170 - THE OBJECT OF PATENT APPLICATIONS DERIVING FROM BRAZILIAN GENETIC RESOURCES – THE NEED OF ACKNOWLEDGMENT AS SET IN NEW RESOLUTIONS ISSUED BY THE BRAZILIAN PATENT OFFICE.

. Nº 169 - THE BRAZILIAN PATENT OFFICE PUBLISHED A NEW NORMATIVE RESOLUTION REGULATING THE POSSIBILITY OF PATENT APPLICATIONS BEING EXAMINED WITH PRIORITY.

. Nº 168 - BRAZIL TO HAVE A DEPOSITARY INSTITUTION OF BIOLOGICAL MATERIAL.

. Nº 167 - MARCAS DE ALTO RENOME - TABELA COMPARATIVA DA RESOLUÇÃO DO INPI Nº 121/2005 E A REVOGADA RESOLUÇÃO Nº 110/04 SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA APLICAÇÃO DA PROTEÇÃO ESPECIAL CONFERIDA PELO ART. 125 DA LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL.

. Nº 166 - PAGAMENTOS ENTRE SUBSIDIÁRIA BRASILEIRA E MATRIZ NO EXTERIOR: A DEDUTIBILIDADE FISCAL ESTÁ SENDO RESTRINGIDA PELA NOVA MP 252?

. Nº 165 - INCENTIVOS À INOVAÇÃO E À PESQUISA CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA NO AMBIENTE PRODUTIVO - LEI Nº 10.973, DE 02.12.2004.

. Nº 164 - BRASIL RETIRA NOTIFICAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE COM RELAÇÃO AO ARTIGO 22(1) DO PCT (TRATADO DE COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE PATENTES)

. Nº 163 - A MARCA DE ALTO RENOME - ANÁLISE DA RESOLUÇÃO Nº 110/2004 DO INPI QUE APROVOU PROCEDIMENTOS PARA APLICAÇÃO DO ART. 125 DA LEI Nº 9.279/96

. Nº 162 - NOVOS INCENTIVOS FISCAIS AO DESENVOLVIMENTO DE TECNOLOGIA NO BRASIL - LEI Nº 10.637, DE 30.12.2002

. Nº 161 - UNIÃO EUROPÉIA: EXPANSÃO DA PROTEÇÃO DA MARCA COMUNITÁRIA, E CRIAÇÃO DO REGISTRO COMUNITÁRIO DE DESENHO INDUSTRIAL

. Nº 160 - Re.: Protection of undisclosed data submitted to Brazilian regulatory authorities as a condition of approving or maintaining the registration for marketing of pharmaceuticals for human and veterinary use, fertilizers and agrochemicals - New Rules Issued by Provisional Ruling 69 of September 26, 2002

. Nº 159 - VEDAÇÃO DO USO DE MARCA EM IMUNOTERÁPICOS SUSPENSA POR DECISÃO DA 14ª VARA FEDERAL DE BRASÍLIA EM 31.07.2002

. Nº 158 - A PROTEÇÃO DE VARIEDADES DE PLANTAS NO BRASIL E O REGISTRO NACIONAL DE CULTIVARES

. Nº 157 - NOVIDADES A RESPEITO DA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE INCIDENTE SOBRE PAGAMENTOS AO EXTERIOR DE ROYALTIES, KNOW-HOW E SERVIÇOS CRIADA PELA LEI 10.168/2000, CUJA ARRECADAÇÃO É DESTINADA AO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - FNDCT

. Nº 156 - CRÍTICA À REGULAMENTAÇÃO DO NOME DE EMPRESA NO NOVO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO

. Nº 155 - CRIADOS NOVOS NOMES DE DOMÍNIO NA INTERNET
A ICANN atribuiu às empresas Neulevel, inc. e à Afilias a competência para registrar os novos nomes de domínio de primeiro nível: ".BIZ" e ".INFO", respectivamente. Será que o domínio ".COM" perderá importância?

. Nº 154 - Re.: Amendments to Brazilian Patent Law:
· Regulatory review exception to patent rigths; and
· Pharmaceutical patent applications have a new patentability requirement: the prior approval by Brazilian Health Authorities

. Nº 153 - Foreign companies may now register domain names under Brazil’s ccTLD

. Nº 152 - Domain names in Brazil (".br"): Registration by foreign companies expected to be soon admited!

. Nº 151 - New provisional ruling modifies patentable subject matter of pending chemical, pharmaceutical and foodstuff applications and patentability requirements for pharmaceutical patents.

. Nº 150 - Brazil adopts the International Trademark Classification as of January 03, 2000.

. Nº 149 - Voluntary subsidies for expedition of the examination of patent applications

. Nº 148 - Brazilian president issues new decree on compulsory license of patents

. Nº 147 - The Brazilian Federal Circuit and the Attorney General's Office upheld the wto/trips agreement self-executing with no transitional period and extended a brazilian patent term from 15 to 20 years from filing.

. Nº 146 - Brazilian Patent and Trademark Office issues first official statement on the adoption the system of international trademark classification for goods and services.

. Nº 145 - General features of the new Brazilian Software Protection Law.

. Nº 144 - Brazilian High Court of Justice decides leading case and finds that trademark registration issued for a generic name cannot be enforced.

. Nº 143 - IMPORTANT Patents - Formal Drawings in Brazil

. Nº 142 - Plant Varieties Law

. Nº 141 - New Industrial Property law in Brazil - Law 9279/96 News Concerning Patents.

. Nº 140 - New Patent Law in Brazil- Law 9279/96

. Nº 139 - Assignment of priority rights and power of attorney forms concerning brazilian patent applications under the new Patent Law (9279/96).

. Nº 138 - Extension of Patent terms under Arts. 33 and 70.2 of TRIPS.

. Nº 137 - Trademark, Patent and Technology Transfer aspect of the new brazilian Industrial Property Law.

2000 © Momsen, Leonardos & Cia.