. Nº 191 - MUITO URGENTE e IMPORTANTE Aumento das taxas oficiais devidas pelo exame de um pedido de patente em 2012.

. Nº 191 - VERY URGENT and IMPORTANT Higher Patent Examination Fees for 2012.

. Nº 190 - Novos nomes de domínio “.xxx” entrarão em vigor em 07 de setembro de 2011 e criam risco de denegrimento de marcas.

. Nº 189 - Exigências quanto à obrigatoriedade de declarar se a invenção decorreu do acesso ao patrimônio genético nacional.

. Nº 189 - Overreaching office actions on the need to declare if an invention derived from the access to Brazilian genetic heritage.

. Nº 188 - Ministério da Justiça cria o Diretório Nacional de Marcas (DNTM).

. Nº 187 - New hope for pharmaceutical patents in Brazil as the country's Judiciary fix the role played by the food and drug agency (ANVISA) in the prior approval of applications under article 229-C of the Brazilian patent law.

. Nº 186 - Afinal Adotada no Brasil a Arbitragem para Resolução de Conflitos Relativos a Nomes de Domínio!

. Nº 186 - Brazilian Internet Management Committee (CGI.br) approves Administrative Dispute Resolution Proceeding for “.br” domain names (SACI-Adm)

. Nº 185 - New Brazilian Regulations on Advertising of Food & Beverages.

. Nº 184 - New Act Regarding the Cross-retaliation on Intellectual Property Rights. Brazilian Government Holds Public Consultation to Determine the List of IP Rights to Suffer Retaliation.

. Nº 183 - Cross-retaliation allowed on Intellectual Property rights. Brazilian President enacts Provisional Measure providing for the suspension of IP rights.

. Nº 182 - Parecer Sobre as Atribuições do INPI e ANVISA.

. Nº 182 - Legal Opinion About the Attributions of The Brazilian PTO and ANVISA.

. Nº 181 - Submission of Assignment of Priority Right Concerning the Filing of Patent Applications and Design Registrations in Brazil, Whenever the Applicant is Different From the Applicant of the Priority Application.

. Nº 180 - The Brazilian Patent Office restricts its interpretation of the provisions that created a grace period for filing patent applications in Brazil.

. Nº 179 - Resolution 212/09 of the Brazilian Patent Office Regulates the Possibility of Belatedly Entering the National Phase on an International Application.

. Nº 178 - Resolução 210- Sobre a Apresentação de Listagens de Sequência Para Fins de Complementação do Relatório Descritivo de Pedidos de Patente – Aplicável a Partir de 1º de Setembro de 2009.

. Nº 178 - Resolution no. 210 - on the Presentation of Sequence Listings For the Purposes of Complementing the Description of Patent Applications, Applicable as of September 1st, 2009.

. Nº 177 - Passa a Vigorar no dia 1 de Junho de 2009 o Aumento das Taxas Oficiais Cobradas pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial .. Inpi

. Nº 177 - Increase in the Official Fees Charged by the Brazilian Patent & Trademark Office .. Bpto Shall Enter Into Force on June 1st, 2009.

. Nº 176 - Aumento das Taxas Oficiais do INPI a partir de 1º de junho de 2009 Impacto no Custo do Exame.

. Nº 176 - Increase in the Official Fees of the Brazilian Patent Office as from 01 June 2009 Impact on the cost of substantive examination.

. Nº 175 - Registro de Nomes de Domínio (.net.br) Por Quaisquer Pessoas Físicas ou Jurídicas.

. Nº 175 - Registration of Domain Names Under the Tld (.net.br) Opened to Any Interested Brazilian Resident.

. Nº 174 - Nova Resolução da Anvisa – Rdc No. 45, De 23 de Junho de 2008 Dispõe Sobre o Procedimento Administrativo Relativo à Previa Anuência Para a Concessão de Patentes para Produtos e Processos Farmacêuticos.

. Nº 174 - Anvisa’s New Resolution – Rdc No. 45, of 23rd June 2008 Sets Out the Administrative Proceedings for the Prior Consent to Patents for Pharmaceutical Products and Processes.

. Nº 173 - Não-incidência de Pis/pasep-importação e Cofins-importação nas Remessas de Royalties ao Exterior por Contratos de Transferência de Tecnologia e de Licença de Uso de Marca.

. Nº 172 - Brazilian Patent Office Debates New Guidelines for Examination of Life Sciences-related Patent Applications.

. Nº 171 - Brazilian Federal Government Protects Integrated Circuits Topographies.

. Nº 170 - The Object of Patent Applications Deriving From Brazilian Genetic Resources – The Need of Acknowledgment as Set in New Resolutions Issued By the Brazilian Patent office.

. Nº 169 - The Brazilian Patent Office Published a New Normative Resolution Regulating the Possibility of Patent Applications Being Examined With Priority.

. Nº 168 - Brazil to Have a Depositary Institution of Biological Material.

. Nº 167 - Marcas de Alto Renome - Tabela Comparativa da Resolução do Inpi nº 121/2005 e a Revogada Resolução nº 110/04 Sobre os Procedimentos para Aplicação da Proteção Especial Conferida pelo art. 125 da Lei de Propriedade Industrial.

. Nº 166 - Pagamentos entre Subsidiária Brasileira e Matriz no Exterior: A Dedutibilidade Fiscal Está Sendo Restringida pela Nova Mp 252?

. Nº 165 - Incentivos à Inovação e à Pesquisa Científica e Tecnológica no Ambiente Produtivo - Lei nº 10.973, de 02.12.2004.

. Nº 164 - Brasil Retira Notificação de Incompatibilidade com Relação ao Artigo 22(1) do Pct (tratado de Cooperação em Matéria de Patentes)

. Nº 163 - A Marca de Alto Renome - Análise da Resolução nº 110/2004 do Inpi que Aprovou Procedimentos para Aplicação do Art. 125 da Lei nº 9.279/96

. Nº 162 - Novos Incentivos Fiscais ao Desenvolvimento de Tecnologia no Brasil - Lei nº 10.637, de 30.12.2002

. Nº 161 - União Européia: Expansão da Proteção da Marca Comunitária, e Criação do Registro Comunitário de Desenho Industrial

. Nº 160 - Re.: Protection of undisclosed data submitted to Brazilian regulatory authorities as a condition of approving or maintaining the registration for marketing of pharmaceuticals for human and veterinary use, fertilizers and agrochemicals - New Rules Issued by Provisional Ruling 69 of September 26, 2002

. Nº 159 - Vedação do Uso de Marca em Imunoterápicos Suspensa por Decisão da 14ª Vara Federal de Brasília em 31.07.2002

. Nº 158 - A Proteção de Variedades de Plantas no Brasil e o Registro Nacional de Cultivares

. Nº 157 - Novidades a Respeito da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - Cide Incidente Sobre Pagamentos ao Exterior de Royalties, Know-how e Serviços Criada pela Lei 10.168/2000, Cuja Arrecadação é Destinada ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - Fndct

. Nº 156 - Crítica à Regulamentação do Nome de Empresa no Novo Código Civil Brasileiro

. Nº 155 - Criados Novos Nomes de Domínio na Internet
A ICANN atribuiu às empresas Neulevel, inc. e à Afilias a competência para registrar os novos nomes de domínio de primeiro nível: ".BIZ" e ".INFO", respectivamente. Será que o domínio ".COM" perderá importância?

. Nº 154 - Re.: Amendments to Brazilian Patent Law:
· Regulatory review exception to patent rigths; and
· Pharmaceutical patent applications have a new patentability requirement: the prior approval by Brazilian Health Authorities

. Nº 153 - Foreign companies may now register domain names under Brazil’s ccTLD

. Nº 152 - Domain names in Brazil (".br"): Registration by foreign companies expected to be soon admited!

. Nº 151 - New provisional ruling modifies patentable subject matter of pending chemical, pharmaceutical and foodstuff applications and patentability requirements for pharmaceutical patents.

. Nº 150 - Brazil adopts the International Trademark Classification as of January 03, 2000.

. Nº 149 - Voluntary subsidies for expedition of the examination of patent applications

. Nº 148 - Brazilian president issues new decree on compulsory license of patents

. Nº 147 - The Brazilian Federal Circuit and the Attorney General's Office upheld the wto/trips agreement self-executing with no transitional period and extended a brazilian patent term from 15 to 20 years from filing.

. Nº 146 - Brazilian Patent and Trademark Office issues first official statement on the adoption the system of international trademark classification for goods and services.

. Nº 145 - General features of the new Brazilian Software Protection Law.

. Nº 144 - Brazilian High Court of Justice decides leading case and finds that trademark registration issued for a generic name cannot be enforced.

. Nº 143 - IMPORTANT Patents - Formal Drawings in Brazil

. Nº 142 - Plant Varieties Law

. Nº 141 - New Industrial Property law in Brazil - Law 9279/96 News Concerning Patents.

. Nº 140 - New Patent Law in Brazil- Law 9279/96

. Nº 139 - Assignment of priority rights and power of attorney forms concerning brazilian patent applications under the new Patent Law (9279/96).

. Nº 138 - Extension of Patent terms under Arts. 33 and 70.2 of TRIPS.

. Nº 137 - Trademark, Patent and Technology Transfer aspect of the new brazilian Industrial Property Law.

2000 © Momsen, Leonardos & Cia.