. Nº 173 - NÃO-INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E COFINS-IMPORTAÇÃO NAS REMESSAS DE ROYALTIES AO EXTERIOR POR CONTRATOS DE TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA E DE LICENÇA DE USO DE MARCA.

. Nº 172 - BRAZILIAN PATENT OFFICE DEBATES NEW GUIDELINES FOR EXAMINATION OF LIFE SCIENCES-RELATED PATENT APPLICATIONS.

. Nº 171 - BRAZILIAN FEDERAL GOVERNMENT PROTECTS INTEGRATED CIRCUITS TOPOGRAPHIES.

. Nº 170 - THE OBJECT OF PATENT APPLICATIONS DERIVING FROM BRAZILIAN GENETIC RESOURCES – THE NEED OF ACKNOWLEDGMENT AS SET IN NEW RESOLUTIONS ISSUED BY THE BRAZILIAN PATENT OFFICE.

. Nº 169 - THE BRAZILIAN PATENT OFFICE PUBLISHED A NEW NORMATIVE RESOLUTION REGULATING THE POSSIBILITY OF PATENT APPLICATIONS BEING EXAMINED WITH PRIORITY.

. Nº 168 - BRAZIL TO HAVE A DEPOSITARY INSTITUTION OF BIOLOGICAL MATERIAL.

. Nº 167 - MARCAS DE ALTO RENOME - TABELA COMPARATIVA DA RESOLUÇÃO DO INPI Nº 121/2005 E A REVOGADA RESOLUÇÃO Nº 110/04 SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA APLICAÇÃO DA PROTEÇÃO ESPECIAL CONFERIDA PELO ART. 125 DA LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL.

. Nº 166 - PAGAMENTOS ENTRE SUBSIDIÁRIA BRASILEIRA E MATRIZ NO EXTERIOR: A DEDUTIBILIDADE FISCAL ESTÁ SENDO RESTRINGIDA PELA NOVA MP 252?

. Nº 165 - INCENTIVOS À INOVAÇÃO E À PESQUISA CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA NO AMBIENTE PRODUTIVO - LEI Nº 10.973, DE 02.12.2004.

. Nº 164 - BRASIL RETIRA NOTIFICAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE COM RELAÇÃO AO ARTIGO 22(1) DO PCT (TRATADO DE COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE PATENTES)

. Nº 163 - A MARCA DE ALTO RENOME - ANÁLISE DA RESOLUÇÃO Nº 110/2004 DO INPI QUE APROVOU PROCEDIMENTOS PARA APLICAÇÃO DO ART. 125 DA LEI Nº 9.279/96

. Nº 162 - NOVOS INCENTIVOS FISCAIS AO DESENVOLVIMENTO DE TECNOLOGIA NO BRASIL - LEI Nº 10.637, DE 30.12.2002

. Nº 161 - UNIÃO EUROPÉIA: EXPANSÃO DA PROTEÇÃO DA MARCA COMUNITÁRIA, E CRIAÇÃO DO REGISTRO COMUNITÁRIO DE DESENHO INDUSTRIAL

. Nº 160 - Re.: Protection of undisclosed data submitted to Brazilian regulatory authorities as a condition of approving or maintaining the registration for marketing of pharmaceuticals for human and veterinary use, fertilizers and agrochemicals - New Rules Issued by Provisional Ruling 69 of September 26, 2002

. Nº 159 - VEDAÇÃO DO USO DE MARCA EM IMUNOTERÁPICOS SUSPENSA POR DECISÃO DA 14ª VARA FEDERAL DE BRASÍLIA EM 31.07.2002

. Nº 158 - A PROTEÇÃO DE VARIEDADES DE PLANTAS NO BRASIL E O REGISTRO NACIONAL DE CULTIVARES

. Nº 157 - NOVIDADES A RESPEITO DA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE INCIDENTE SOBRE PAGAMENTOS AO EXTERIOR DE ROYALTIES, KNOW-HOW E SERVIÇOS CRIADA PELA LEI 10.168/2000, CUJA ARRECADAÇÃO É DESTINADA AO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - FNDCT

. Nº 156 - CRÍTICA À REGULAMENTAÇÃO DO NOME DE EMPRESA NO NOVO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO

. Nº 155 - CRIADOS NOVOS NOMES DE DOMÍNIO NA INTERNET
A ICANN atribuiu às empresas Neulevel, inc. e à Afilias a competência para registrar os novos nomes de domínio de primeiro nível: ".BIZ" e ".INFO", respectivamente. Será que o domínio ".COM" perderá importância?

. Nº 154 - Re.: Amendments to Brazilian Patent Law:
      · Regulatory review exception to patent rigths; and
      · Pharmaceutical patent applications have a new patentability requirement: the prior approval by Brazilian Health Authorities

. Nº 153 - Foreign companies may now register domain names under Brazil’s ccTLD

. Nº 152 - Domain names in Brazil (".br"): Registration by foreign companies expected to be soon admited!

. Nº 151 - New provisional ruling modifies patentable subject matter of pending chemical, pharmaceutical and foodstuff applications and patentability requirements for pharmaceutical patents.

. Nº 150 - Brazil adopts the International Trademark Classification as of January 03, 2000.

. Nº 149 - Voluntary subsidies for expedition of the examination of patent applications

. Nº 148 - Brazilian president issues new decree on compulsory license of patents

. Nº 147 - The Brazilian Federal Circuit and the Attorney General's Office upheld the wto/trips agreement self-executing with no transitional period and extended a brazilian patent term from 15 to 20 years from filing.

. Nº 146 - Brazilian Patent and Trademark Office issues first official statement on the adoption the system of international trademark classification for goods and services.

. Nº 145 - General features of the new Brazilian Software Protection Law.

. Nº 144 - Brazilian High Court of Justice decides leading case and finds that trademark registration issued for a generic name cannot be enforced.

. Nº 143 - IMPORTANT Patents - Formal Drawings in Brazil

. Nº 142 - Plant Varieties Law

. Nº 141 - New Industrial Property law in Brazil - Law 9279/96 News Concerning Patents.

. Nº 140 - New Patent Law in Brazil- Law 9279/96

. Nº 139 - Assignment of priority rights and power of attorney forms concerning brazilian patent applications under the new Patent Law (9279/96).

. Nº 138 - Extension of Patent terms under Arts. 33 and 70.2 of TRIPS.

. Nº137 - Trademark, Patent and Technology Transfer aspect of the new brazilian Industrial Property Law.

2000 © Momsen, Leonardos & Cia.